O que é nota promissória e para que serve
A nota promissória é um título de crédito regulado pelo Decreto nº 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). Ela representa uma promessa incondicional de pagamento de uma quantia em dinheiro, feita por uma pessoa (emitente) a outra (beneficiário).
- ✓Parcelamento de dívidas entre pessoas físicas
- ✓Garantia em empréstimos pessoais
- ✓Acordos extrajudiciais de pagamento
- ✓Compra e venda de bens com pagamento parcelado
Vantagem
A nota promissória é um título executivo extrajudicial. Em caso de não pagamento, o credor pode protestar diretamente no cartório e iniciar cobrança judicial sem ação de conhecimento.
Como preencher corretamente
- 1Valor da promissória: em número e por extenso
- 2Prazo: data de vencimento (ou "à vista")
- 3Local e data de emissão
- 4Nome completo e CPF do emitente (quem deve)
- 5Nome completo e CPF do beneficiário (quem vai receber)
- 6Assinatura do emitente (e do avalista, se houver)
Campo crítico
Se não preencher a data de vencimento, a nota vira "promissória à vista" (paga imediatamente quando apresentada). Sempre defina um vencimento claro.
Prazo para cobrar: prescrição da nota promissória
| Situação | Prazo de prescrição |
|---|---|
| Ação contra o emitente | 3 anos da data de vencimento |
| Ação contra endossante/avalista | 1 ano |
| Ação de enriquecimento | 2 anos após a prescrição |
Atenção ao prazo
Após a prescrição, o título perde a executividade. Ainda é possível cobrar via ação ordinária de cobrança, mas o processo é mais demorado e caro.
Como protestar a nota promissória
- 1Aguarde o vencimento sem o pagamento
- 2Leve o título original ao Cartório de Protesto de Títulos
- 3O cartório notifica o devedor em até 3 dias úteis
- 4O devedor tem 3 dias para pagar e sustar o protesto
- 5Se não pagar, o protesto é lavrado e o nome vai a banco de dados de inadimplentes
- 6Com o título protestado, você pode iniciar ação de execução