Question 1

O que é um requerimento?

Accepted Answer

Um requerimento é um documento formal através do qual um cidadão faz uma solicitação, pedido ou manifestação a um órgão público ou entidade privada. Ele serve para registrar oficialmente a sua demanda.

Question 2

Estes modelos são válidos em qualquer cidade?

Accepted Answer

Nossos modelos seguem as boas práticas e as leis federais, como a LAI. No entanto, muitos municípios possuem formulários ou sistemas próprios. Sempre verifique o site da sua prefeitura ou do órgão em questão para exigências específicas.

Question 3

Preciso assinar o requerimento?

Accepted Answer

Sim. Para que o documento tenha validade, ele deve ser assinado pelo requerente. Em muitos casos, o protocolo do documento em um órgão público já valida a sua autoria, mas a assinatura é fundamental.

Question 4

O que é a Lei de Acesso à Informação (LAI)?

Accepted Answer

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como LAI, regulamenta o direito constitucional de obter informações de órgãos e entidades públicas. Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode fazer um pedido de informação sem precisar apresentar um motivo.

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