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Autorização de Viagem (CNJ)

Modelo oficial para menores em território nacional.

1. Responsável e Menor

2. Dados da Viagem

Como funciona a Autorização de Viagem para Menores?

Segundo a Resolução nº 131 do CNJ, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos pode viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem expressa autorização judicial ou extrajudicial (escrita).

Passo a Passo Obrigatório:

  1. Preencha o formulário acima com os dados exatos dos documentos (RG/Certidão).
  2. Gere e imprima 2 vias do documento.
  3. O responsável (pai ou mãe) deve ir ao cartório e Reconhecer Firma da assinatura.
  4. Uma via ficará retida na empresa de transporte (ônibus/avião) e a outra fica com o acompanhante.

Aviso Legal Importante

Este modelo segue os padrões do CNJ, mas as regras de embarque podem variar conforme a empresa de transporte (aéreo/terrestre).Verifique sempre com a companhia aérea ou rodoviária quais são as exigências específicas antes da viagem. O ReciboNaHora não se responsabiliza por impedimentos de embarque decorrentes de preenchimento incorreto ou falta de reconhecimento de firma.