Modelo de Recibo de Aluguel Gratuito
O recibo de aluguel comprova que o inquilino pagou o aluguel e que o proprietário recebeu. É indispensável para proteger ambas as partes na relação de locação.
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O que é?
O recibo de aluguel é o documento que comprova o pagamento mensal do aluguel pelo inquílino. Ele deve ser emitido pelo proprietário (ou administradora) e assinado após receber o valor.
Quando usar?
- ✓Todo mês, ao receber o pagamento do aluguel
- ✓Ao receber depósito de caução
- ✓Ao quitar qualquer dívida relativa ao imóvel
- ✓Quando há pagamento parcelado do aluguel
Quando não usar
- ×Para estabelecer as regras da locação — isso é função do contrato de locação
- ×Para cobrar aluguel atrasado: o recibo comprova pagamento, não dívida
- ×Para quitar mais de uma competência em um único documento sem discriminar cada mês
Campos obrigatórios
- 1Nome e CPF do proprietário (locador)
- 2Nome e CPF do inquilino (locatario)
- 3Endereço completo do imóvel
- 4Valor do aluguel (em número e por extenso)
- 5Competência (mês e ano) a que se refere o pagamento
- 6Data do recebimento
- 7Assinatura do locador
Erros comuns no preenchimento
- 1Dar quitação genérica ("recebi o aluguel") sem informar a competência — a Lei do Inquilinato veda a quitação genérica
- 2Não separar aluguel de encargos (IPTU, condomínio, água), o que dificulta discutir cobranças depois
- 3Emitir o recibo em nome da imobiliária quando quem recebe é o proprietário, ou o contrário
- 4Deixar de indicar o endereço do imóvel, o que torna o recibo inútil para quem administra vários contratos
Quem assina
Assina quem recebe: o locador ou a administradora com poderes para receber. O inquilino não precisa assinar. Duas vias, uma para cada parte. Firma reconhecida não é exigida na prática corrente.
Limitações deste documento
O recibo comprova que aquele valor foi pago, nada além disso. Ele não prova que a locação existe, não substitui o contrato e não impede discussão sobre reajuste ou encargos. Se o recibo for usado para declarar aluguel no Imposto de Renda, o valor informado pelo inquilino precisa ser coerente com o declarado pelo locador.
Base legal: Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), art. 22, VI: o locador é obrigado a fornecer recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica.
Perguntas frequentes
O recibo de aluguel é obrigatório?
Sim. Pelo art. 22 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91), o proprietário é obrigado a fornecer recibo detalhado dos pagamentos feitos pelo inquilino.
O recibo de aluguel pode ser digital?
Sim. O recibo digital tem a mesma validade jurídica, desde que contenha todos os campos obrigatórios e a assinatura do proprietário (física ou eletrônica).
Posso usar recibo de aluguel no lugar do contrato?
Não. O recibo comprova o pagamento, não a relação de locação. Para isso, é necessário um contrato de aluguel separado.