Recibo para Advogado
Advogados que atuam como autônomos ou que recebem honorários de clientes pessoa física devem emitir recibo de honorários advocatícios. O documento cumpre a função de nota fiscal para este tipo de serviço.
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Gerar Recibo para AdvogadoQuando o Advogado deve emitir recibo?
- ✓Ao receber honorários iniciais ou de êxito
- ✓Por consultas e pareceres jurídicos
- ✓Para contratos de assessoria mensal
- ✓Por audiências ou diligências avulsas
O que deve conter no recibo?
- 1Nome, CPF e OAB do advogado
- 2Nome e CPF/CNPJ do cliente
- 3Descrição: natureza do serviço jurídico ou processo
- 4Honorários recebidos
- 5Data do recebimento
- 6Assinatura do advogado
O que o recibo comprova — e o que não comprova
Preenchido com os dados das duas partes, a descrição do serviço, o valor, a data e a assinatura de quem recebeu, o recibo serve como prova de que aquele pagamento foi feito. O que ele não faz: não comprova a qualidade ou a entrega do serviço, não substitui contrato e não substitui nota fiscal quando a emissão é exigida. Recibo é documento particular, sem fé pública — bancos, financeiras e órgãos públicos definem os próprios critérios e podem pedir firma reconhecida ou outro documento. Confirme a exigência com quem vai receber o recibo.
Perguntas frequentes — Recibo para Advogado
Recibo de honorários substitui nota fiscal?
Para serviços a pessoas físicas, o recibo com OAB costuma ser aceito. Para empresas, consulte a OAB do seu estado e a legislação municipal — muitos municípios exigem NFS-e mesmo de advogados autônomos.
Honorários advocatícios são dedutíveis do IR?
Sim, em alguns casos. Honorários pagos em ações judiciais trabalhistas e algumas outras ações podem ser deduzidos no IRPF do cliente. Informe seu cliente sobre isso.
Como tratar honorários de êxito no recibo?
Emita um recibo específico para honorários de êxito, descrevendo: processo, instância, resultado obtido e o percentual ou valor acordado no contrato.