Modelo de Contrato de Prestação de Serviço Gratuito
O contrato de prestação de serviços formaliza o acordo entre prestador e contratante. Define escopo, prazo, valor e responsabilidades.
Use o gerador gratuito — preencha no navegador e baixe o PDF:
Gerar Contrato de Serviço GrátisFormato: este gerador produz o documento em PDF — você preenche no navegador e baixa o arquivo pronto. Não há exportação nativa para Word (.docx) nem para Excel (.xlsx).
O que é?
O contrato de prestação de serviço estabelece as obrigações do prestador e do contratante. É regulado pelo Art. 594 a 609 do Código Civil brasileiro.
Quando usar?
- ✓Freelancers em projetos com escopo definido
- ✓Autônomos prestando serviços recorrentes
- ✓MEI formalizando prestação de serviços
- ✓Pequenas empresas contratando serviços de terceiros
Quando não usar
- ×Para registrar pagamento já efetuado — para isso existe o recibo
- ×Para relação com subordinação, horário fixo e pessoalidade, que caracteriza vínculo de emprego
- ×Para empreitada de obra com fornecimento de material, que tem regime próprio no Código Civil
- ×Para contratos de alto valor, com propriedade intelectual relevante ou cláusulas atípicas, sem revisão de advogado
Campos obrigatórios
- 1Qualificação completa das partes
- 2Objeto: descrição detalhada do serviço
- 3Prazo de execução e entrega
- 4Valor total e cronograma de pagamento
- 5Obrigações de cada parte
- 6Cláusula de confidencialidade (se aplicável)
- 7Condições de rescisão e multa
- 8Foro de eleição
Erros comuns no preenchimento
- 1Objeto genérico: sem definir entregas, revisões e critério de aceite, não há como dizer se o serviço foi cumprido
- 2Não tratar da titularidade do que for produzido, ponto crítico em serviços criativos e de software
- 3Prever multa apenas contra uma das partes
- 4Não estabelecer prazo de aviso prévio para rescisão ou para a não renovação
- 5Confundir prazo de execução com prazo de pagamento
Quem assina
Assinam contratante e contratado, em todas as vias. Duas testemunhas com nome e CPF são opcionais e são elas que tornam o contrato título executivo extrajudicial. Assinatura eletrônica é usual; plataformas com certificado ICP-Brasil facilitam a prova da autoria em caso de contestação.
Limitações deste documento
O contrato vincula quem assinou e não produz efeito automático perante terceiros. Nomear a relação de "prestação de serviços" não afasta o reconhecimento de vínculo empregatício se, na prática, houver subordinação, habitualidade e pessoalidade. Cláusula contrária a norma imperativa não se valida por estar escrita.
Base legal: Código Civil, arts. 593 a 609, que regem a prestação de serviço não sujeita à legislação trabalhista ou a lei especial.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre contrato de serviço e CLT?
No contrato PJ ou autônomo, não há vínculo empregatício. Na CLT, há subordinação e habitualidade. Usar contrato de serviço para disfarçar vínculo CLT é "pejotização" ilegal.
Contrato de serviço pode ser renovado automaticamente?
Sim, se houver cláusula de renovação automática. Inclua o prazo de aviso prévio para não renovar (ex: 30 dias antes do vencimento).
Posso ter multa rescisória por parte do contratante?
Sim. É recomendado incluir multa para ambas as partes em caso de rescisão antecipada sem justa causa.