Modelo de Nota Promissória Gratuito

O que é?

A nota promissória é um título de crédito regulado pelo Decreto 57.663/66. O emitente promete pagar ao beneficiário um valor específico na data do vencimento.

Quando usar?

• ✓Parcelamento de dívidas entre pessoas físicas
• ✓Garantia em empréstimos pessoais
• ✓Acordos extrajudiciais de pagamento
• ✓Compra e venda de bens com pagamento futuro

Quando não usar

• ×Para comprovar pagamento já realizado — isso é o oposto da promissória, que registra dívida a pagar
• ×Para dívida cujo valor ainda não está definido: a promessa precisa ser de quantia certa
• ×Para condicionar o pagamento a alguma contrapartida: a promessa de pagamento é incondicional por natureza
• ×Como garantia vinculada a contrato de consumo, prática restringida pela legislação consumerista

Campos obrigatórios

1. 1Valor em número e por extenso
2. 2Data de vencimento
3. 3Nome, CPF e endereço do emitente
4. 4Nome e CPF do beneficiário
5. 5Local e data de emissão
6. 6Assinatura do emitente
7. 7Nome e CPF do avalista (se houver)

Erros comuns no preenchimento

1. 1Omitir a expressão "nota promissória" no corpo do título, requisito formal sem o qual ele deixa de valer como título de crédito
2. 2Divergência entre o valor em algarismos e o valor por extenso
3. 3Deixar o título em branco para preenchimento posterior pelo credor
4. 4Esquecer a data de emissão ou o lugar do pagamento
5. 5Assinar como avalista sem entender que o avalista responde pela dívida inteira

Quem assina

Assina o emitente, quem promete pagar. O beneficiário não assina. O avalista, quando houver, assina no espaço próprio e passa a responder pelo valor. Reconhecimento de firma não é requisito de validade, mas dificulta alegação de falsidade em valores altos.

Perguntas frequentes

Links relacionados