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Destinatário
Requerente
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Local e Data
Perguntas Frequentes sobre a Lei de Acesso à Informação
Dúvidas Frequentes
Como Preencher seu Pedido LAI: Guia Completo sobre a Lei de Acesso à Informação
O modelo gratuito de pedido LAI oferecido pelo ReciboNaHora facilita o exercício do seu direito constitucional de acesso à informação pública. Este requerimento possui validade jurídica plena quando preenchido corretamente, fundamentado na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que garante a qualquer cidadão o direito de obter informações de órgãos públicos sem necessidade de justificativa.
Para como preencher o pedido adequadamente, é essencial ser específico e objetivo na descrição da informação solicitada. Evite pedidos genéricos como "tudo sobre o assunto X" e prefira detalhamentos claros, como "contratos firmados entre o órgão Y e a empresa Z no período de janeiro a dezembro de 2025". O formulário guiado orienta você a identificar corretamente o órgão destinatário, qualificar-se como requerente e especificar a forma preferencial de recebimento da informação (digital ou física).
A validade jurídica do modelo está assegurada pelo cumprimento das formalidades previstas na legislação: identificação do requerente (nome completo e documento), endereço para correspondência, especificação da informação requerida e indicação da forma de acesso preferida. O órgão público tem o prazo legal de 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias) para responder, e eventual negativa deve ser sempre fundamentada por escrito, cabendo recursos em caso de recusa indevida.
Este modelo gratuito democratiza o acesso à administração pública, permitindo que qualquer pessoa exerça seu direito de transparência sem custos ou burocracia excessiva. O pedido via LAI é gratuito, e apenas custos de reprodução (cópias, digitalização) podem ser cobrados. Para mais informações sobre documentos e ferramentas jurídicas, explore nosso modelo de ITBI e outras ferramentas gratuitas no site.